PROPOSTA DE LEI DO ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARINHO/ LEI DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS

Resumo

PROPOSTA DE LEI DO ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARINHO Angola possui uma extensa costa marítima de 1.650 km e uma Zona Económica Exclusiva de cerca de 518.433 km², com uma grande riqueza de recursos naturais e ecossistemas marinhos e costeiros de elevada importância ambiental, económica e estratégica. O ordenamento do espaço marinho visa garantir uma utilização racional, integrada e sustentável do oceano, conciliando a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade com o desenvolvimento de atividades como a pesca sustentável, aquicultura, energias renováveis e turismo costeiro. Esta abordagem enquadra-se na Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030, promovendo a Economia Azul, a criação de emprego, a segurança alimentar, a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável, em benefício das atuais e futuras gerações. PROPOSTA LEI DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS. A actualização do quadro jurídico dos Recursos Biológicos Aquáticos surge da necessidade de adequar a legislação angolana às profundas transformações económicas, sociais e institucionais ocorridas no país nas últimas décadas. A Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro – Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, aprovada há mais de vinte anos, apresenta actualmente limitações que dificultam a sua aplicação eficaz e a resposta aos novos desafios do sector. Neste contexto, a proposta de uma nova Lei pretende estabelecer um quadro jurídico mais moderno, claro, coerente e adequado à realidade actual de Angola. O novo regime deverá reforçar a protecção, conservação, gestão e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos, assegurando igualmente maior previsibilidade e segurança jurídica para os operadores económicos e criando melhores condições para o empreendedorismo e o desenvolvimento empresarial. A nova legislação pretende também contribuir para a atracção de investimento nacional e estrangeiro, através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de actividades como a aquicultura, a pesca e a transformação e comercialização dos produtos da pesca. Entre as prioridades estão a identificação de áreas de elevado potencial para projectos de aquicultura, o desenvolvimento de portos pesqueiros com lotas integradas e a criação de infraestruturas de conservação e processamento, capazes de aumentar a valorização dos produtos e fortalecer as cadeias de valor.