Lei do Governo Digital

Resumo

O presente Ante-projecto de Lei do Governo Digital tem como objectivo estabelecer o quadro jurídico que orienta a transformação digital da Administração Pública em Angola, promovendo uma actuação mais moderna, eficiente e transparente.

A iniciativa surge da necessidade de ultrapassar desafios actuais, como a fragmentação de sistemas, a duplicação de procedimentos e a exigência repetida de documentos aos cidadãos, garantindo maior coordenação entre as instituições públicas e melhor qualidade na prestação dos serviços.

Com este diploma, pretende-se assegurar que a digitalização do Estado seja acompanhada por regras claras, mecanismos de coordenação institucional e garantias adequadas de protecção dos direitos dos cidadãos.

Entre os principais objectivos destacam-se:

• Simplificar e desmaterializar os serviços públicos, tornando-os mais rápidos e acessíveis;
• Promover a interoperabilidade entre instituições, evitando a repetição de pedidos de informação;
• Assegurar a identificação digital segura e a validade jurídica dos actos electrónicos;
• Reforçar a transparência, a eficiência e a qualidade da relação entre o Estado, os cidadãos e as empresas;
• Garantir a protecção de dados pessoais, a cibersegurança e o uso responsável de tecnologias, incluindo inteligência artificial;
• Estabelecer um modelo de governação digital coordenado e sustentável.

Em síntese, o Ante-projecto visa criar as bases para um Estado mais digital, inclusivo e orientado para o cidadão, alinhado com as melhores práticas internacionais e preparado para responder às exigências da sociedade actual.