CONSULTA PÚBLICA DOS PROJECTOS DAS LEIS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DE SEGURANÇA BALNEAR

Resumo

O Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, convida todas instituições, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados, a participar na Consulta Pública dos projectos das leis de Segurança Contra Incêndios e de Segurança Balnear. As praias, pela sua natureza, são locais privilegiados de diversão, lazer, convívio e exercício físico, desempenhando uma função social relevante na promoção do bem-estar e da saúde dos cidadãos. Contudo, esses espaços também apresentam riscos significativos para os seus utentes, como demonstram os inúmeros casos de afogamento e os potenciais problemas decorrentes da má qualidade da água balnear. Deste modo, propõe-se a criação de um regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas balneares, bem como da qualidade das respectivas águas, assegurando a disponibilização de informação ao público e promovendo a preservação do ambiente e a protecção da saúde pública. Outrossim, o crescimento sustentável das cidades exige a existência de estruturas de segurança fiáveis, especialmente no que se refere à prevenção de incêndios em edifícios e outras construções. O projecto da Lei de Segurança Contra Incêndios visa uniformizar as medidas de segurança a serem observadas em todo o território nacional, conferindo legitimidade e instrumentos legais adequados ao Serviço de Protecção Civil e Bombeiros para fiscalizar e aplicar sanções aos infractores. A aprovação destas propostas legislativas é considerada urgente para garantir a segurança das pessoas e das comunidades, tanto nas zonas balneares como nas áreas urbanas, prevenindo acidentes e promovendo um desenvolvimento urbano seguro e sustentável. Convidamos, assim, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos de Angola, o Laboratório de Engenharia de Angola, as associações empresariais nos sectores da Indústria, Comércio, Hotelaria, Turismo, associações religiosas, órgãos da Administração do Estado, bem como todos os cidadãos interessados, a contribuírem com sugestões, críticas e propostas de melhoria. Contamos com a sua participação para o aperfeiçoamento destes importantes instrumentos legais que visam proteger a vida, o ambiente e promover o bem-estar da população.