| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
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| ENAPREC - Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção 2023 -2028 | Grupo de Trabalho Encarregue pela Realização de Estudos e Elaboração de Proposta e Mecanismos de Implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção | 17/04/2023 | 17/05/2023 |
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em articulação com a Inspeção Geral da Administração do Estado e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, procede ao lançamento do Processo de Auscultação do Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção, abreviadamente designada por ENAPREC, no dia 18 de Abril de 2023. Apesar de o seu conteúdo ter já sido objecto de diversos contributos por parte de instituições, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, os coordenadores entendem ser necessário, no quadro do princípio da democracia participativa, a realização de um processo de auscultação pública de âmbito nacional. Este exercício é extensivo a todas as pessoas singulares e colectivas interessadas em partilhar o seu saber para o enriquecimento e conclusão do documento. O Projeto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção foi elaborado por um Grupo de Trabalho criado em 2019. Este integra diversos órgãos públicos, e é coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, por orientação do Presidente da República, João Lourenço. O Grupo de Trabalho também foi incumbido de realizar estudos e elaborar propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
Consulta indisponível para contribuição.
AV. Do 1º Congresso do MPLA, 21º Andar - Cidade Alta
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