Manual de Procedimentos das Administrações Municipais

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Manual de Procedimentos das Administrações Municipais Ministério da Administração do Território 13/08/2021 27/08/2021

Resumo

Este Manual é um instrumento que padroniza os procedimentos para a prática de actos administrativos pelas Administrações Municipais, bem como as relações procedimentais que estabelece com outros entes jurídicos, nos actos de gestão pública.

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