| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
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| Manual de Procedimentos das Administrações Municipais | Ministério da Administração do Território | 13/08/2021 | 27/08/2021 |
Este Manual é um instrumento que padroniza os procedimentos para a prática de actos administrativos pelas Administrações Municipais, bem como as relações procedimentais que estabelece com outros entes jurídicos, nos actos de gestão pública.
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