| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
|---|---|---|---|---|
| Manual de Procedimentos das Administrações Municipais | 13/08/2021 | 27/08/2021 |
Este Manual é um instrumento que padroniza os procedimentos para a prática de actos administrativos pelas Administrações Municipais, bem como as relações procedimentais que estabelece com outros entes jurídicos, nos actos de gestão pública.
Consulta indisponível para contribuição.
AV. Do 1º Congresso do MPLA, 21º Andar - Cidade Alta
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