| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
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| Manual de Procedimentos das Administrações Municipais | Ministério da Administração do Território | 13/08/2021 | 27/08/2021 |
Este Manual é um instrumento que padroniza os procedimentos para a prática de actos administrativos pelas Administrações Municipais, bem como as relações procedimentais que estabelece com outros entes jurídicos, nos actos de gestão pública.
AV. Do 1º Congresso do MPLA, 21º Andar - Cidade Alta
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