| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
|---|---|---|---|---|
| Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social | 23/02/2021 | 23/03/2021 |
Revisão e ajustamento do Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social.
Consulta indisponível para contribuição.
AV. Do 1º Congresso do MPLA, 21º Andar - Cidade Alta
| Caixa Postal 1412
