| Consulta Pública | Órgão | Início | Fim | Estado |
|---|---|---|---|---|
| Código do Processo Contencioso Administrativo | 02/12/2020 | 15/02/2021 |
A legislação processual administrativa limita-se até ao momento a prever o recurso contencioso de anulação e a providência de suspensão de eficácia do acto administrativo como figuras centrais, ambos institutos incapazes de assegurar a tutela jurisdicional efectiva, criando uma realidade de inexistência clara de uma justiça administrativa em Angola.
Consulta indisponível para contribuição.
AV. Do 1º Congresso do MPLA, 21º Andar - Cidade Alta
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