Código do Processo Contencioso Administrativo

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Código do Processo Contencioso Administrativo Executivo 02/12/2020 15/02/2021

Resumo

A legislação processual administrativa limita-se até ao momento a prever o recurso contencioso de anulação e a providência de suspensão de eficácia do acto administrativo como figuras centrais, ambos institutos incapazes de assegurar a tutela jurisdicional efectiva, criando uma realidade de inexistência clara de uma justiça administrativa em Angola.

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